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 Certidão

 

A ASSESPRO-BA – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação Regional Bahia emite para as empresas associadas um documento que assegura à origem e a credibilidade dos produtos e serviços que é a Certidão de Exclusividade de Fornecimento e a Certidão de Aptidão e Capacidade Técnica, atendendo desta forma as exigências do art. 25, nº I da Lei 8666.

A certificação pode ser emitida para efeito de comprovação de sua aptidão, exclusividade e responsabilidade técnica para determinada atividade ou serviços e comprovar o direito de exclusividade na representação e comercialização de produtos para seus clientes, pessoas jurídicas, públicas ou privadas.
 

A certificação somente será concedida a empresa associada com mais de três meses de filiação, e que apresentarem o pedido, em formulário padronizado, firmado pelos representantes legais da empresa solicitante e que comprovarem a titularidade quanto ao produto (registro no INPI) ou documento equivalente devidamente registrado no cartório.

 

A certidão custa R$ : 65,00 ( sessenta e cinco reais ). As empresas associadas podem solicitar a emissão da certidão na secretaria da entidade através do e-mail assespro-ba@assespro.org.br ou no telefone 71 3241-0152.


SAIBA MAIS: A Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, estabelece condições gerais sobre licitação e contratos administrativos no âmbito dos serviços e compras nos Estados, Municípios e Distrito Federal. O Art. 25 institui que não pode ser exigida a licitação quando for comprovado um representante exclusivo devidamente validado por um Sindicato, ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

 

Fevereiro de 2012.

 

 

 

 

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A ASSESPRO-BA é organizada com o propósito de propiciar e incentivar o desenvolvimento da Informática nacional, através de fortalecimento das empresas privadas nacionais de informática.

Art 2º do Estatuto Social da ASSESPRO-BA

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